01/07/2021 – Decreto Nº 5.204.

Decreto Nº 5.204, de 01 de Julho de 2021.

“AUTORIZA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SEDE DO PAÇO MUNICIPAL A EXECUTAR SUAS ATIVIDADES POR MEIO VIRTUAL, TELEFÔNICO HOME OFFICE OU QUALQUER OUTRO MODELO NÃO PRESENCIAL OU SISTEMA DE REVEZAMENTO CUJAS ATRIBUIÇÕES POSSAM SER EXERCIDAS DESSA FORMA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”