07/04/2020 – Decreto Nº 4.977.

Decreto Nº 4.977, de 07 de Abril de 2020.

“Estende o Prazo de Funcionamento do Conselho Tutelar, como Medida Preventiva e de Contenção para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Novo Coronavírus de que Trata o Decreto Municipal nº 4973, de 26 de março de 2020.”