08/04/2020 – Decreto Nº 4.978.

Decreto Nº 4.978, de 08 de Abril de 2020.

“DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO E DISPÕE MEDIDAS ADICIONAIS DE CARATER EMERGENCIAL, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”