08/05/2020 – Decreto Nº 4.994.

Decreto Nº 4.994, de 08 de Maio de 2020.

“Estende o Prazo de Funcionamento do Conselho Tutelar, como Medida Preventiva e de Contenção para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus de que Trata o Decreto Municipal nº 4990, de 22 de abril de 2020..”