14/04/2021 – Decreto Nº 5.156.

Decreto Nº 5.156, de 14 de Abril de 2021.

“ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, INCISO IV DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5150 DE 09 DE ABRIL DE 2021, QUE ADOTA MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”