18/05/2020 – Decreto Nº 4.998.

Decreto Nº 4.998, de 18 de Maio de 2020.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS, REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EM DECORRÊNCIA AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”