18/09/2020 – Decreto Nº 5.049.

Decreto Nº 5.049, de 18 de Setembro de 2020.

“Estabelece novas medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “Novo Coronavírus”, especificamente com relação às Instituições de Ensino que especifica e dá outras providências.”