20/04/2021 – Decreto Nº 5.160.

Decreto Nº 5.160, de 20 de Abril de 2021.

“ALTERA O DISPOSTO DO INCISO III DO DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º, INCISOS I E II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5158 DE 16 DE ABRIL DE 2021, QUE ADOTA MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. ”