22/04/2020 – Decreto Nº 4.987.

Decreto Nº 4.987, de 22 de Abril de 2020.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4970, DE 23 DE MARÇO DE 2020 E DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4976 DE 07 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”