23/03/2020 – Decreto Nº 4.970.

Decreto Nº 4.970, de 23 de Março de 2020.

“Estabelece novas medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em complemento ao Decreto Municipal nº 4968, de 20 de março de 2020, especificamente aos supermercados que especifica e dá outras providências. .”