24/03/2020 – Decreto Nº 4.971.

Decreto Nº 4.971, de 24 de Março de 2020.

“Estabelece novas medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em complemento ao Decreto Municipal nº 4968, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.”