26/03/2020 – Decreto Nº 4.973.

Decreto Nº 4.973, de 26 de Março de 2020.

“Estabelece o funcionamento do Conselho Tutelar, como medida preventiva e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.”