29/05/2020 – Decreto Nº 5.001.

Decreto Nº 5.001, de 29 de Maio de 2020.

“Estende o Prazo de Funcionamento do Conselho Tutelar, como Medida Preventiva e de Contenção para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Novo Coronavírus de que Trata o Decreto Municipal nº 4994, de 08 de maio de 2020.”