28 de outubro de 2021

28/10/2021 – Decreto Nº 5.256.

Decreto Nº 5.256, de 28 de Outubro de 2021. “ADOTA MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
30 de setembro de 2021

30/09/2021 – Decreto Nº 5.243.

Decreto Nº 5.243, de 30 de Setembro de 2021. “ADOTA MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
18 de setembro de 2021

15/09/2021 – Decreto Nº 5.238.

Decreto Nº 5.238, de 15 de Setembro de 2021. “ADOTA MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
25 de agosto de 2021

25/08/2021 – Decreto Nº 5.232.

Decreto Nº 5.232, de 25 de Agosto de 2021. “ADOTA MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”